Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3070/2019
Data
22/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para prever a capacitação técnica dos Municípios pela União para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-22;3070
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1751179 ]

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