Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3053/2019
Data
22/05/2019
Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de veículo e equipamento individual autopropelido, destinado a micromobilidade em vias públicas urbanas, realizado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-22;3053
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1750834 ]

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