Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3049/2019
Data
21/05/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-21;3049

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1750760 ]

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