Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3029/2019
Data
21/05/2019
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que "Torna obrigatória à manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-21;3029
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1750508 ]

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