Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3004/2019
Data
21/05/2019
Ementa
Revoga o inciso II do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de instituir um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-21;3004
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1750329 ]

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