Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3001/2019
Data
21/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatória a criação de brigada permanente de combate a incêndios florestais nos municípios com maiores índices de queimada no país
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-21;3001
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1750321 ]

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