Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2974/2019
Data
21/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar ou dosar as penalidades com base no princípio da insignificância, na relevância do fato e na plausibilidade da justificativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-21;2974
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1750112 ]

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