Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2958/2019
Data
21/05/2019
Ementa
Dispõe acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-21;2958

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1749936 ]

2023-01-28T03:48:03.000Z [ 1086317 ]