Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2925/2019
Data
16/05/2019
Ementa
Altera o § 1º do art. 12 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 1º do art. 11 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-16;2925

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1748285 ]

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