Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2917/2019
Data
15/05/2019
Ementa
Altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei no 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta, para tratar da retratação sobre crimes contra a honra quando da veiculação de notícias falsas na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-15;2917
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1748140 ]

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