Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2915/2019
Data
15/05/2019
Ementa
Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-15;2915
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1748127 ]

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