Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2906/2019
Data
15/05/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos também em locais públicos, em que haja circulação de pessoas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-15;2906

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1748018 ]

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