Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2904/2019
Data
15/05/2019
Ementa
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso do Fust de acordo com as políticas governamentais de telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-15;2904
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1748006 ]

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