Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2885/2019
Data
14/05/2019
Ementa
Estabelece competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações que envolvam servidores civis dos Estados, Municípios, bem como de suas autarquias e fundações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-14;2885
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1747713 ]

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