Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2883/2019
Data
14/05/2019
Ementa
Dispõe sobre a destinação dos recursos ou patrimônios recuperados através de ações penais transitadas em julgado provenientes de origem ilícita e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-14;2883
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1747694 ]

2023-01-28T03:48:02.000Z [ 1086252 ]