Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2880/2019
Data
14/05/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação sobre inexistência de assistência técnica na localidade em que o produto ou serviço é ofertado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-14;2880
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1747541 ]

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