Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2823/2019
Data
14/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de tornar regra a contagem de prazos em dias úteis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-14;2823

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1747144 ]

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