Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2804/2019
Data
09/05/2019
Ementa
Dispõe sobre o percentual mínimo do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Programa Nacional de Alimentação Escolar a ser investido na compra direta de produtos de agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-09;2804
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1744995 ]

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