Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2802/2019
Data
09/05/2019
Ementa
Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-09;2802
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1744991 ]

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