Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2775/2019
Data
09/05/2019
Ementa
Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-09;2775
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743910 ]

2023-01-28T03:48:01.000Z [ 1086149 ]