Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2770/2019
Data
09/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca das condições da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de beneficiário idoso por não-pagamento da mensalidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-09;2770
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743846 ]

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