Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2766/2019
Data
09/05/2019
Ementa
Altera o art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a fim de declarar nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, alcançando, também, aqueles que tiveram o registro indeferido após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-09;2766
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743777 ]

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