Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2754/2019
Data
08/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências, para prever a inclusão, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-08;2754
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743542 ]

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