Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2751/2019
Data
08/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde se utilizem dos parâmetros da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos como limite mínimo na remuneração dos prestadores de serviços odontológicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-08;2751
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743527 ]

2023-01-28T03:48:01.000Z [ 1086127 ]