Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2714/2019
Data
08/05/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-08;2714

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743109 ]

2023-01-28T03:48:00.000Z [ 1086095 ]