Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2713/2019
Data
08/05/2019
Ementa
Veda a concessão de homenagem, pela Administração Pública federal, a pessoas condenadas pela prática dos atos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-08;2713

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743095 ]

2023-01-28T03:48:00.000Z [ 1086094 ]