Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2702/2019
Data
08/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatório aviso no rótulo de produtos apresentados sob a forma de aerossol alertando que o produto deve ser mantido fora do alcance de crianças.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-08;2702
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743060 ]

2023-01-28T03:48:00.000Z [ 1086090 ]