Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2701/2019
Data
08/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-08;2701
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743057 ]

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