Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2699/2019
Data
08/05/2019
Ementa
Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-08;2699
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743048 ]

2023-01-28T03:48:00.000Z [ 1086087 ]