Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2684/2019
Data
08/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-08;2684
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742821 ]

2023-01-28T03:48:00.000Z [ 1086074 ]