Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2681/2019
Data
08/05/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao §6º, do art. 155, aumentando a pena do crime de abigeato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-08;2681
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742814 ]

2023-01-28T03:48:00.000Z [ 1086071 ]