Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2678/2019
Data
08/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-08;2678

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742808 ]

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