Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2666/2019
Data
07/05/2019
Ementa
Garante o direito de ingresso e permanência, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de animais que acompanhem pessoas com deficiência de qualquer natureza
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-07;2666
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742173 ]

2023-01-28T03:48:00.000Z [ 1086058 ]