Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2655/2019
Data
07/05/2019
Ementa
Criminaliza o desrespeito às disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-07;2655

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742145 ]

2023-01-28T03:48:00.000Z [ 1086047 ]