Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2653/2019
Data
07/05/2019
Ementa
Dispõe sobre a proteção de pessoas em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-07;2653
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742129 ]

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