Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2646/2019
Data
07/05/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do atraso no pagamento dos salários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-07;2646
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742041 ]

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