Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2639/2019
Data
07/05/2019
Ementa
Estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para a definição do gênero em competições esportivas oficiais no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-07;2639
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1741995 ]

2023-01-28T03:48:00.000Z [ 1086037 ]