Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2605/2019
Data
02/05/2019
Ementa
Altera o artigo 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-02;2605

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1740157 ]

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