Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2599/2019
Data
02/05/2019
Ementa
Altera o artigo 25 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-02;2599

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739874 ]

2023-01-28T03:47:59.000Z [ 1086002 ]