Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2593/2019
Data
30/04/2019
Ementa
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, o SINARM, para modificar as regras para o porte da armas de fogo, em todo o território nacional, para os integrantes das Guardas Municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-30;2593

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739568 ]

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