Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2592/2019
Data
30/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a obrigatoriedade da presença do auxiliar de transporte em ônibus coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-30;2592
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739557 ]

2023-01-28T03:47:59.000Z [ 1085993 ]