Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2590/2019
Data
29/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para permitir que universidades privadas possam revalidar diplomas de cursos feitos no exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-29;2590
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739336 ]

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