Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2586/2019
Data
29/04/2019
Ementa
Altera o Código Penal para incluir nos efeitos da condenação, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e a vedação de nomeação em cargos em comissão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-29;2586

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739278 ]

2023-01-28T03:47:59.000Z [ 1085986 ]