Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 2584/2019 ]
Data
29/04/2019
Apelido
[ PL 2584/2019 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-29;2584
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;2584
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2019-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739213 ]

2024-04-02T14:06:46.000Z [ 1085984 ]