Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2583/2019
Data
29/04/2019
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre o regime tarifário do serviço de transporte aéreo regular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-29;2583
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739178 ]

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