Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2580/2019
Data
29/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígenos e consumo de bebidas alcoólicas em parques públicos e privados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-29;2580
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739163 ]

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