Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2572/2019
Data
25/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para adequar o valor do parâmetro "per capita" utilizado para calcular o valor do repasse, às especificidades regionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-25;2572
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1738051 ]

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