Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2524/2019
Data
24/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-24;2524
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1737261 ]

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