Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2523/2019
Data
24/04/2019
Ementa
Altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-24;2523
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1737259 ]

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