Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 2510/2019 ]
Data
24/04/2019
Apelido
[ PL 2510/2019 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-24;2510
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;2510
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Ofício [ Ofício Circular nº 375/2021 CV/MH/SC, da Câmara Municipal de Maravilha-SC. ]
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2021-12-13
Ofício [ Comunica envio de matéria à sanção. ]
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2021-12-11
Ofício [ Ofício nº 121/2021, da Câmara de Vereadores de Arabutã - SC, que encaminha moção de apoio ao Projeto. ]
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Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2021-10-21
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. ]
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Texto
2021-10-18
Parecer [ Parecer nº 232/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora do Senado Federal. ]
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2021-10-14
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto ao relatório apresentado para o PL 1869 de 2021. ]
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2021-10-14
Adendo de Plenário [ Complementação de voto ao Parecer nº 231, de 2021 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga na Sessão Deliberativa Ordinária de 13/10/2021, sobre os PL nº 2510/2019, PL nº 1869/2021 e PLS nº 368/2012 ]
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2021-10-13
Relatório Legislativo [ Relatório ao PL 1869 de 2021 ]
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2021-10-13
Parecer [ Parecer nº 231/2021-PLEN/SF ]
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Emenda [ Emenda IV ao PL 2510/2019 ]
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Emenda [ Emenda III ao PL 2510/2019 ]
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Emenda [ Emenda II ao PL 2510/2019 ]
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Emenda [ Emenda I ao PL 2510/2019 ]
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Relatório Legislativo [ Relatório ao PL 1869/2021 ]
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Requerimento [ Retirada do PL nº 2510/2019 da pauta da Ordem do Dia. ]
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2021-08-27
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9009032&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1737096 ]

2023-01-28T03:47:58.000Z [ 1085909 ]